A PEC da Blindagem (PEC 3/2021), atualmente em discussão no Congresso Nacional, estabelece a autorização prévia do Congresso em relação a processos criminais contra parlamentares, substituindo a investigação direta pelo STF.
Especialistas alertam que a medida representa um retrocesso. Entre 1988 e 2001, regras semelhantes permitiram que o Congresso barrasse quase todas as investigações contra deputados e senadores. Além de reacender um debate histórico sobre os limites da imunidade parlamentar, a PEC da Blindagem também coloca em xeque a confiança da sociedade no equilíbrio entre os Poderes.
“É uma defesa corporativista da Câmara dos Deputados, justamente para se favorecer e se blindar contra investigações do Poder Judiciário. Existe o risco de impunidade. A PEC pode culminar no enfraquecimento das instituições”, explica o advogado criminalista Leonardo Mendonça, especialista em Direito Penal Econômico e Compliance Criminal. “A proposta transforma o Parlamento em um filtro político para investigações criminais. Isso compromete o princípio da igualdade perante a lei e enfraquece a atuação do Ministério Público e do Judiciário em casos de corrupção ou crimes de colarinho branco”, alerta.
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Crédito da imagem: Reuters
